Detalhes sobre a Lei Orçamentária Anual já estão disponíveis

Conforme noticiado pelo jornal Tribuna Impressa em edição do último dia primeiro de outubro, a Lei Orçamentária Anual referente a 2010 e recentemente entregue à Câmara Muicipal pelo Executivo sugere a disponibilidade de R$ 347 milhões a serem usados smente pela Prefeitura. Ela prevê aumento de 21,5% na receita proveniente de tributos. Segundo a informação, seriam arrecadados R$ 77,5 milhões em 2010, mais de 14 milhões do que o previsto neste ano.

          Ainda conforme o matutino, seriam cerca de R$ 340 milhões em despesas e receitas da administração direta para 2010, incluindo 9 milhões de reais em repasses para o Legislativo. Os recursos previstos para a saúde giram, na proposta, em torno de R$ 104 milhões. Corresponderiam a 30% do total. Para a educação seriam destinados R$ 87 milhões, equivalentes a 25% do total do orçamento municipal. Para o Departamento Autônomo de Águas e Esgotos estão previstos R$ 63,9 milhões. Por sua vez, R$ 1,4 milhão de reais iriam para a Fundação de Arte e Cultura do Município (Fundart), eR$ 3,7 milhões seriam encaminhados para a Fundação de Amparo ao Esporte do Município (Fundesport).

           Uma das tarefas fundamentais do grupo de acompanhament do OCA será a de tomar em mãos esse orçamento e observá-lo na perspectiva da quantidade e qualidade de sua atenção com as crianças e os adolescentes do município.

Orçamento Municipal é Objeto de Análise em Araraquara

Em reunião realizada no dia 02 de outubro na Câmara Municipal de Araraquara, a Comissão OCA estabeleceu um roteiro de trabalhos que visam acompanhar a elaboração do Orçamento municipal para o ano de 2010.

          Como é de conhecimento geral, o prefeito Marcelo Barbieri entregou aos vereadores sua proposta orçamentária para o próximo ano. O próximo passo, a ser dado pela Câmara Municipal, é a realização de audiências púbicas que abram a discussão para a população como um todo. É nesse processo que a Comissão OCA pretende intervir.

          Composta de membros do poder público e da sociedade civil, a comissão programou uma análise da peça orçamentária que anteceda a realização das Audiências Públicas. Com isso, quer qualificar sua participação no debate. Quer valorizar a participação social na elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público.

Em quinze dias a Comissão OCA estará novamente reunida. Na pauta, uma primeira análise da proposta encaminhada pela prefeitura.

Participação Social na Elaboração, Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento Público

A Constituição Federal, através de seu Art. 204, inc. II, estabeleceu um novo modelo de democracia participativa. Ele estabelece o direito/dever da sociedade no sentido de influenciar e controlar as decisões governamentais. Isso, por meio da sua participação na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

          O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são instrumentos imprescindíveis para a efetivação de políticas públicas. Eles expressam a forma como o município enfrentará o as demandas de sua população. Em especial, eles expressam a maneira como o governo municipal atenderá o imperativo da prioridade absoluta para as necessidades da área da criança e do adolescente.

          Essa é a importância do Orçamento Criança e Adolescente. Conforme já indicou a Conferência Nacional da Criança e do Adolescente em 2005, o OCA tem a finalidade de identificar todas as ações governamentais presentes nas leis orçamentárias, destinadas à criança e ao adolescente, evidenciando, portanto, o grau de prioridade dado ao segmento. Ele permite à sociedade um monitoramento mais eficaz do fluxo de recursos, contribui para a avaliação da gestão dos programas e dos seus resultados, além de demonstrar eventuais superposições ou omissões.